Entenda os critérios para a Justa Causa: Segurança Jurídica para sua Empresa

A demissão por justa causa é um dos temas mais delicados nas relações trabalhistas. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa forma de desligamento exige critérios rigorosos, claros e devidamente documentados.

O que caracteriza a Justa Causa?

Para que a demissão por justa causa seja válida, é necessário que o empregado tenha cometido uma falta grave. Entre os principais motivos listados pela CLT, destacam-se:

• Incontinência de conduta (atos de desrespeito ou comportamento inadequado);

• Mau procedimento (atitudes incompatíveis com o ambiente de trabalho);

• Desídia no desempenho das funções (negligência repetida);

• Ato de improbidade, insubordinação, embriaguez habitual ou em serviço, entre outros.

  
  

Importância da documentação e do procedimento correto

O empregador deve estar preparado para comprovar o motivo da demissão, por meio de advertências, suspensões, testemunhas ou registros internos. A ausência de provas pode resultar em ações trabalhistas e multas.

Além disso, o processo deve ser conduzido com celeridade e proporcionalidade: a punição deve acontecer logo após a infração e ser compatível com a gravidade do ato.

Direitos do empregador e do empregado

A justa causa deve ser aplicada com equilíbrio. Embora o empregador tenha o direito de proteger seu ambiente de trabalho e sua equipe, é indispensável respeitar os direitos do trabalhador, garantindo que não haja abuso ou injustiça.

Conte com respaldo jurídico para agir com segurança

Contar com uma assessoria jurídica especializada é a melhor forma de aplicar a justa causa corretamente, evitando riscos legais e assegurando que todo o processo esteja dentro dos limites da lei.

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